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Estatuto

Estatuto

Estatuto da ASSEMP-PR aprovado na assembleia geral de 25/02/2014.

Arquivo PDF do Estatuto Registrado (831)

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ‑ ASSEMP‑PR

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÕES, SEDE E FINS

Art. 1°. A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná – ASSEMP‑PR é uma sociedade civil sem fins lucrativos, como pessoa jurídica de direito privado com foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e sede na Rua Hilda Meireles Leal, nº 60, Bairro São Francisco, Curitiba, Paraná.

Art. 2º. A duração desta Associação será por tempo indeterminado.

Art. 3º. São suas principais finalidades:

I ‑ defender e representar os interesses, direitos e aspirações coletivas dos Servidores do Ministério Público intensificando o espírito de classe entre os Associados;

II ‑ promover a realização de convênios comerciais objetivando vantagens para os Associados, desde que não impliquem em ônus à Associação;

III ‑ promover eventos sociais e esportivos aos Associados;

IV ‑ buscar sempre o interesse coletivo, visando prestar apoio aos seus Associados;

V ‑ estimular as relações entre associações congêneres;

VI ‑ representar seus filiados, nos termos do Art. 5°, inc. XXI da Constituição Federal;

VII ‑ promover as ações judiciais cabíveis para a defesa da categoria.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 4°. Os Servidores ativos ou inativos do Ministério Público do Estado do Paraná, desde que inscritos na ASSEMP‑PR, são considerados Associados efetivos.

§ 1º São considerados Associados provisórios os Servidores regidos pela CLT e os ocupantes de cargos em comissão, desde que inscritos na Associação.

§ 2º São considerados Associados Beneméritos da ASSEMP‑PR somente os membros do Ministério Público do Estado do Paraná inscritos na Associação até 01/12/2007;

§ 3º Os Associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela Associação, ressalvando-se os débitos de origem pessoal ou os danos causados voluntariamente ao patrimônio da Associação;

§ 4° Serão considerados dependentes dos Associados:

I ‑ cônjuges e companheiro(a)s, mediante comprovação;

II ‑ filhos menores de 21 anos;

III ‑ dependentes deficientes de qualquer idade, desde que comprovadamente declarados como pessoas com limitações para o exercício dos atos da vida civil.

Art. 5º. Os valores das mensalidades fixados em Assembleia geral poderão ser reajustados até o mesmo percentual em que houver reajuste dos vencimentos básicos dos Associados, por ato da Diretoria.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 6°. São direitos dos Associados efetivos, beneméritos e provisórios:

I ‑ participar da Assembleia Geral, com direito a voz;

II ‑ propor à Assembleia Geral e à Diretoria medidas que considerem convenientes aos interesses da Associação;

III ‑ receber as publicações da Associação;

IV ‑ gozar dos direitos e benefícios, participar das festividades, concursos, atividades culturais, financeiras, sociais e esportivas, desde que o Associado não esteja incluso nas penalidades previstas neste Estatuto.

Parágrafo único: apenas os Associados Servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Paraná podem ser eleitos aos cargos de Diretoria da ASSEMP‑PR.

Art. 7º. São deveres dos Associados:

I ‑ pagar as contribuições estatutárias, os débitos contraídos junto à Associação e ressarci-la de danos eventualmente causados;

II ‑ observar as normas estabelecidas no presente Estatuto e fazer com que sejam cumpridas quaisquer deliberações tomadas pelos órgãos dirigentes da Associação;

III ‑ portar-se com decoro nas reuniões promovidas pela Associação, tratando com respeito os demais participantes;

IV ‑ fazer declaração de dependentes para uso e gozo de benefícios;

V ‑ zelar pelo patrimônio da Associação;

VI ‑ exercer, com zelo e solicitude, os cargos para os quais foram eleitos ou nomeados.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 8°. São órgãos da Associação:

I ‑ a Assembleia Geral;

II ‑ a Diretoria;

III ‑ o Conselho Fiscal.

Art. 9º. À Assembleia Geral compete:

I ‑ . A Assembleia Geral é órgão soberano da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná ‑ ASSEMP‑PR, sendo constituída por todos os seus Associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos preceituados neste Estatuto.

Art. 10. As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º A Assembleia Geral ocorrerá, em caráter ordinário, em dia, hora e local previamente designados pela Diretoria e, em caráter extraordinário, quando convocada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou mediante representação escrita de 1/5 (um quinto), pelo menos, dos Associados que satisfaçam às exigências deste Estatuto.

§ 2º A convocação para Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será realizada por edital publicado na página da internet da Associação e por meio de correio eletrônico aos Associados,

§ 3º O edital de convocação e respectiva pauta da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as ordinárias e de 2 (dois) dias úteis para as extraordinárias.

§ 4º Quando do recebimento da representação escrita de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados, a Diretoria terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a publicação do edital de convocação da Assembleia, que deverá ser marcada em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação.

§ 5º As Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias funcionarão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) de Associados e, caso não alcance a número suficiente, quinze minutos após a primeira, com qualquer número de Associados presentes.

§ 6º As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos Associados presentes que estiverem em condições de votar;

§ 7º As deliberações da Assembleia Geral deverão ser comunicadas através de ata, publicada na página da internet da Associação, num prazo máximo de 60 dias úteis a contar da realização da assembleia.

Art. 11. As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas para:

I ‑ proceder à eleição, em anos alternados, de nova Diretoria e novo Conselho Fiscal;

II ‑ empossar os membros eleitos até o último dia útil do ano em que ocorrer as eleições;

III ‑ deliberar a prestação de contas e o Relatório Anual da Diretoria e relatório de final de mandato.

Art. 12. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas para:

I ‑ Decidir sobre assuntos que constem da pauta de sua convocação;

II ‑ fixar valores de mensalidades diferentes do previsto no Art. 5º;

III ‑ Fixar a remuneração dos empregados da associação diferente do previsto no Anexo II e Art. 3º do Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos Empregados da ASSEMP‑PR;

IV ‑ Nomear comissões formadas por Associados, para estudo e solução de assuntos que interessem à classe ou à Associação;

V ‑ Decidir sobre aquisição e alienação de materiais de consumo e permanentes, bem como contratação de serviços necessários ao funcionamento da Associação, em valores superiores ao equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos;

VI ‑ Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis necessários ao funcionamento da Associação;

VII ‑ Autorizar a recomposição dos membros da Diretoria;

VIII ‑ Aprovar Plano de Cargos, Salários e Benefícios aos Empregados da ASSEMP‑PR;

IX ‑ Reformar o Estatuto;

X ‑ Aplicar a penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º, do Art. 40, após regular procedimento;

XI ‑ Destituir membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, pelo menos;

XII ‑ Decidir sobre a dissolução da Associação.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 13. Compõem a Diretoria da Associação:

I ‑ Presidente;

II ‑ Vice-Presidente;

III ‑ 1° Secretário;

IV ‑ 2° Secretário;

V ‑ 1° Tesoureiro;

VI ‑ 2° Tesoureiro;

VII ‑ dois suplentes.

Parágrafo Único: os suplentes não poderão substituir o cargo de Presidente.

Art. 14. À Diretoria compete:

I ‑ Executar as deliberações da Assembleia Geral e acatar as recomendações fundamentadas do Conselho Fiscal;

II ‑ Criar ou extinguir departamentos na ASSEMP‑PR;

III ‑ Nomear Associados para coordenar os departamentos da ASSEMP‑PR

IV ‑ Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal;

V ‑ Indicar Associados em assembleia para recompor os membros da Diretoria;

VI ‑ Sindicar sobre atos contrários aos interesses da Associação ou da classe, cometidos por Associado e aplicar as penalidades previstas no § 1º, inciso I do Art. 40, e sugerir à Assembleia Geral a aplicação das penalidades previstas nas alíneas II, III e IV do § 1º do mesmo artigo;

VII ‑ Apresentar relatório de suas atividades à Assembleia Geral;

VIII ‑ Praticar todos os atos de livre gestão, bem como contratar e demitir empregados;

IX ‑ Elaborar Plano de Cargos, salários e Benefícios aos empregados da Associação;

X ‑ Elaborar e implementar regulamentos e controles operacionais e de gestão da Associação;

XI ‑ Angariar os recursos necessários à manutenção da Associação;

XII ‑ Aprovar inscrições e exclusões de Associados;

XIII ‑ Apresentar relatórios gerenciais e contábeis sobre a situação patrimonial;

XIV ‑ Decidir sobre aquisição e alienação de materiais de consumo e permanentes, bem como contratação de serviços necessários ao funcionamento da Associação, em valores equivalentes entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. De 25 (vinte e cinco) a 50 (cinquenta) salários-mínimos, com aprovação do Conselho Fiscal.

XV ‑ Decidir sobre aquisição e alienação de bens imóveis necessários ao funcionamento da ASSEMP‑PR, com autorização da Assembleia Geral;

XVI ‑ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

XVII ‑ Resolver sobre os casos omissos no presente Estatuto;

Art. 15. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença de, pelo menos, três de seus membros.

Parágrafo único: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, registrando-se em Ata o resumo do que for decidido.

Art. 16. O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que tiver 5 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas alternadas, não justificadas, às reuniões regularmente convocadas, poderá ter o seu mandato revogado pela Assembleia Geral, após regular procedimento.

Art. 17. Compete ao Presidente:

I ‑ Presidir as reuniões da Diretoria e as reuniões conjuntas entre a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II ‑ Convocar e presidir a Assembleia Geral;

III ‑ Representar a Associação e seus filiados perante os poderes públicos e nas relações de ordem jurídica;

IV ‑ Superintender todos os serviços da Associação, expedindo ordens e instruções;

V ‑ Promover reuniões, conferências, convênios e cursos que se relacionem com as finalidades da Associação;

VI ‑ Delegar funções e atribuições aos empregados da Associação;

VII ‑ Designar a data da Assembleia Geral Ordinária;

VIII ‑ Firmar cheques e qualquer outra obrigação, em conjunto com o Tesoureiro;

IX ‑ Autorizar pagamentos, em conjunto com o Tesoureiro;

X ‑ Autorizar aquisições de materiais e serviços necessários ao funcionamento da ASSEMP‑PR, até o valor de 05 (cinco) salários-mínimos;

XI ‑ Ouvida a Assembleia Geral e a Diretoria, aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, após regular procedimento.

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos:

Art. 19. Compete ao 1° Secretário:

I ‑ Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II ‑ Ler os expedientes das Assembleias Gerais;

III ‑ Redigir as atas das Reuniões de Diretoria e das Assembleias Gerais.

Art. 20. Compete ao 2° Secretário:

I ‑ Substituir o 1° Secretário nas suas faltas e impedimentos;

II ‑ Auxiliar o 1° Secretário nos serviços de Secretaria.

Art. 21. Compete ao 1° Tesoureiro:

I ‑ Firmar cheques e qualquer outra obrigação, em conjunto com o Presidente;

II ‑ Autorizar pagamentos, em conjunto com o Presidente;

III ‑ Apresentar Relatório sobre a situação financeira da Associação em reuniões de Diretoria e Assembleias;

IV ‑ Apresentar à Diretoria balancetes trimestrais;

Art. 22. Compete ao 2° Tesoureiro:

I ‑ Substituir o 1° Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;

II ‑ Auxiliar o 1° Tesoureiro nos serviços da Tesouraria.

Art. 23. Compete aos suplentes as responsabilidades previstas para o cargo que vier a assumir.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24. O Conselho Fiscal, empossado pela Assembleia Geral, será constituído de três membros e dois suplentes.

Parágrafo Único: O presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos seus pares.

Art. 25. O Conselho Fiscal irá se reunir semestralmente, em caráter ordinário e extraordinariamente quando necessário.

Art. 26. O Conselho Fiscal deliberará com a presença de, no mínimo, dois de seus membros.

Art. 27. Ao Conselho Fiscal compete:

I ‑ Sugerir à Diretoria medidas que preservem os interesses da Associação no que concerne à gestão financeira e orçamentária;

II ‑ Verificar mensalmente as funções fiscais e de tomadas de contas;

III ‑ Elaborar parecer conclusivo quanto à regularidade das contas analisadas, a cada apresentação;

IV ‑ Responder às consultas formuladas pela Diretoria;

V ‑ Participar das reuniões conjuntas de que trata o Art. 17, inciso I.

CAPÍTULO VII

DOS EMPREGADOS

Art. 28. Para a execução dos serviços gerais e administrativos da Associação, serão admitidos empregados, nos termos do Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos Funcionários da ASSEMP‑PR, aprovado em Assembleia.

Parágrafo único: Estende-se aos empregados da Associação os mesmos benefícios oferecidos aos Associados.

Art. 29. É vedada a contratação de empregado, pela Associação, de pessoas que tenham relação de parentesco consanguíneo até o 3° grau com Associados.

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 30. A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos, cujo término coincidirá com o ano civil, sendo que o processo eleitoral será organizado, supervisionado e executado pela Comissão Eleitoral;

Parágrafo único: será permitida reeleição.

Art. 31. O Conselho Fiscal será eleito em separado das Chapas concorrentes à Diretoria, com mandato de dois anos, contados do dia da posse de seus membros, sendo que o processo eleitoral também será organizado, supervisionado e executado pela Comissão Eleitoral;

Parágrafo único: será permitida reeleição.

Art. 32. A Comissão Eleitoral, composta de no mínimo 3 (três) membros não pertencentes à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou às Chapas concorrentes, será escolhida em Assembleia Geral.

Parágrafo Único: O presidente da Comissão Eleitoral será escolhido pelos seus pares.

Art. 33. À Comissão Eleitoral compete:

I ‑ Receber e decidir sobre as solicitações de registro de Chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal;

II ‑ Organizar, supervisionar e executar, com soberania e independência, o processo eleitoral;

III ‑ Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de voto, obedecida a indicação e paridade das chapas concorrentes;

IV ‑ Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;

V ‑ Decidir preliminarmente sobre impugnação de candidaturas, nulidades ou recursos, referendadas em Assembleia;

VI ‑ Decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral;

VII ‑ Lançar e retificar o Edital de Convocação das Eleições;

VIII ‑ Reunir-se sempre que necessário, em sessões abertas, lavrando ata de suas reuniões;

IX ‑ Tomar decisões por maioria dos seus membros.

Art. 34. As eleições poderão ocorrer:

I ‑ Por meio eletrônico, através da votação direta dos Associados pela internet na página da ASSEMP‑PR;

II ‑ Por cédulas de papel e escrutínio.

§ 1º Na capital a votação será realizada em, pelo menos, duas urnas fixas na sede da Associação e na sede do Ministério Público do Estado do Paraná.

§ 2º No interior a votação será realizada pelo correio por meio de cédulas enviadas em prazo hábil para o exercício do voto pelos Associados.

Art. 35. Serão fixados editais de convocação das eleições, e o Presidente da Comissão Eleitoral fará distribuir circular a todos os Associados, comunicando-lhes a realização das eleições, com instruções para o exercício do voto, obedecidas as normas gerais constantes deste Estatuto.

Art. 36. Os Associados poderão votar até as 17:00 horas do dia do pleito, por meio eletrônico ou de cédulas colocadas em envelopes apropriados e depois introduzidos em uma urna.

Art. 37. Se a votação for por cédulas de papel e escrutínio, será permitido também o voto por correspondência aos Associados lotados nas Comarcas do interior, ou aposentados não residentes na Capital, devendo a carta, com a respectiva cédula, ser postada na Comarca onde estiver exercendo sua atividade ou residir, se aposentado.

Art. 38. O voto por correspondência deverá observar as seguintes regras:

I ‑ Será colocado em envelope lacrado, sem rasuras ou sinais que possam identificar o eleitor;

II ‑ O envelope será colocado em outra sobrecarta, com o nome do eleitor, cargo, residência, data e assinatura, sendo endereçada à Comissão Eleitoral da Associação;

III ‑ Os envelopes, sobrecartas e cédulas serão oficiais, fornecidas pela ASSEMP‑PR, devendo as últimas serem rubricadas por, pelo menos, dois membros da Comissão Eleitoral;

IV ‑ A sobrecarta será postada pelo Associado eleitor até 4 (quatro) dias úteis antes da data fixada para as eleições, sendo que o carimbo postal fará prova da tempestividade do exercício do sufrágio.

Art. 39. Caso a eleição não seja eletrônica, a Comissão Eleitoral contará com pleno apoio logístico e operacional da Associação, dela podendo requisitar todo o auxílio que se fizer necessário, inclusive para instalar mesas coletoras nos locais de trabalho localizados em subsedes, e, se for o caso, providenciar urnas itinerantes.

§ 1º As mesas coletoras de votos serão constituídas de mesários indicados pelas chapas concorrentes.

§ 2º Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral passará a realizar os trabalhos de escrutínio, lavrando ata circunstanciada de todas as ocorrências, do número de votos recebidos, das decisões tomadas e, ato contínuo, proclamará o resultado da apuração.

§ 3º Os votos por correspondência que não atendam os requisitos estabelecidos e os não recebidos até as 17 horas do dia do pleito, serão desconsiderados, devendo ser inutilizados.

§ 4º O Presidente da Comissão Eleitoral submeterá à Assembleia Geral os recursos apresentados contra as deliberações da Comissão e, após a apreciação destes, proclamará oficialmente o resultado das eleições, sendo designada, na mesma ocasião, a data para a efetiva posse dos eleitos.

§ 5º Nas eleições será vedado sufrágio mediante procuração e, se ocorrer empate, será considerada eleita a chapa que tenha como candidato a Presidente o associado mais antigo. Persistindo o empate, será vitoriosa a chapa que contar, na média, com Associados mais antigos.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 40. Ocorrendo a infração de qualquer disposição estatutária, legal ou regulamentar por Associado caberá, após regular procedimento, a aplicação de:

I ‑ advertência por escrito;

II ‑ suspensão;

III ‑ exclusão.

§ 1º Se a infração for cometida por membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal caberá, após regular procedimento, a aplicação de:

I ‑ advertência por escrito;

II ‑ suspensão;

III ‑ perda do mandato;

IV ‑ exclusão.

§ 2° Os Associados e membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que se enquadrarem na situação prevista no caput deste artigo terão assegurados direito de defesa e de recurso dirigido à Assembleia Geral, a ser exercido no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação de infração.

§ 3° Os Associados que requererem seu desligamento por qualquer motivo, estarão sujeitos a terem novo pedido de associação apreciado pela Diretoria, que deliberará sobre a readmissão.

§ 4°. Caso seja negada a readmissão pela Diretoria, caberá recurso à Assembleia Geral.

§ 5°. O associado que tiver qualquer pendência financeira com a Associação terá seus direitos de associado suspensos até a total quitação do débito.

Art. 41. A malversação comprovada de recursos da Associação, após regular procedimento, acarretará a exclusão do infrator dos quadros associativos, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Haverá tantos Departamentos, Assessorias, representações de regiões e de Servidores inativos, quantos forem julgados necessários pela Diretoria, que poderá criá-los ou extingui-los quando conveniente.

Art. 43. O exercício financeiro da Associação deverá manter coincidência com o ano civil.

Art. 44. A gestão administrativa obedece a hierarquia funcional, de tarefas e de responsabilidades dispostas no Anexo I do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da ASSEMP‑PR.

Parágrafo único: não poderão ser contabilizados como despesa valores relativos a juros ou multas, bem como diferenças contábeis ocorridas em conta-corrente ou caixa operacional diminuto, exceto quando justificado pela Diretoria e aprovado em Assembleia.

Art. 45. O mandato da Diretoria em exercício no momento da aprovação deste Estatuto será estendido até o final do ano civil em que esta aprovação ocorreu.

Art. 46. Será considerada data festiva o dia 04 de julho, aniversário da fundação da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ‑ ASPGJ, em 04/07/1986, atual Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná ‑ ASSEMP‑PR.

Art. 47. A ASSEMP‑PR poderá ter símbolos próprios, como bandeira, escudo, emblema ou distintivo.

Art. 48. A ASSEMP‑PR poderá locar espaço para eventos preferencialmente para Associados, mas também para terceiros.

Art. 49. A locação de espaço físico na sede da Associação deverá ser referendada em Assembleia.

Art. 50. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembleia.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2014.

Fabio Henrique dos Santos

Presidente