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Publicado por em 14/ago/2013 em Notícias | 0 Comentários

Assembleia aprova projeto que garante auxílio-saúde aos servidores do Ministério Público

Prevaleceu o texto original que concede o auxílio-saúde a todos os servidores do MP – efetivos e comissionados.

Prevaleceu o texto original que concede o auxílio-saúde a todos os servidores do MP – efetivos e comissionados.

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 326/13, que cria o sistema de assistência à saúde dos servidores do Ministério Público do Paraná (MP-PR). A matéria, que foi encaminhada ao Legislativo pela Procuradoria Geral de Justiça, passou sem emendas e por isso segue agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.

Nesta terça, quando foi apreciada em segunda discussão, a proposição recebeu 33 votos favoráveis, 12 votos contrários e registrou duas abstenções. Por outro lado, uma emenda que havia sido apresentada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que modificava o artigo 1º da proposta (restringindo o benefício somente para servidores efetivos), acabou sendo rejeitada. Prevaleceu o texto original que concede o auxílio-saúde a todos os servidores do MP – efetivos e comissionados. A emenda foi derrubada por 28 votos contrários, 14 favoráveis e uma abstenção.

Proposta semelhante havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa numa das últimas sessões do primeiro semestre do ano. Porém, o tema retornou ao debate com o apoio de 32 parlamentares, cumprindo as exigências do art. 126 do Regimento Interno para reapresentação de proposta na mesma sessão legislativa, e também o disposto no art. 70 da Constituição do Estado do Paraná, que diz que “A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados”.

Conforme o projeto, o auxílio-saúde terá caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, vencimento, provento ou pensão, e não está sujeito a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da proposta, “O valor do ressarcimento, respeitado o limite por faixa etária, fica restrito ao total despendido pelo servidor, inclusive seus dependentes, com plano de seguro privado de assistência à saúde”. Na justificativa da matéria o MP informa que esse ressarcimento deve estar contido no limite da respectiva faixa etária (do servidor), que varia de R$ 121,33 (até 18 anos) a R$ 727,96 (acima de 59 anos).

Por Nádia Fontana

http://www.alep.pr.gov.br/sala_de_imprensa/noticias/23036-assembleia-aprova-projeto-que-garante-auxilio-saude-aos-servidores-do-ministerio-publico

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